SINTAP continua a luta na Defesa - SINTAP Açores

SINTAP CONTINUA A LUTA NA DEFESA: DA ACELERAÇÃO DAS PROGRESSÕES, DA VALORIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR E DA INTEGRAÇÃO DOS TRABALHADORES PRECÁRIOS DO COVID

A confirmar-se a dissolução da Assembleia Legislativa Regional por falta de apoio que viabilize a aprovação de novo Orçamento Regional, ficam em causa três grandes reivindicações sindicais, que o Governo Regional acolheu na sequência das reuniões mantidas com os sindicatos do setor, nomeadamente com o SINTAP, a saber:

1. A redução do tempo de serviço para progressão na carreira dos trabalhadores em funções públicas de 10 para 6 pontos/anos (no continente passou para 8 pontos), que torna possível que estes possam ascender mais rapidamente às posições remuneratórias superiores da respetiva carreira – recorde-se que, até agora, as progressões se têm feito de 10 em 10 pontos/anos;

2. O aumento em 5% do valor da Remuneração Complementar e alargamento do topo da sua tabela para os trabalhadores com vencimentos até 1.700 Euros (atualmente fixado nos 1.380 Euros), em 2024, e mais de 2.000 Euros em 2025; 3. A integração dos mais de 400 trabalhadores com vínculos precários, contratados à sombra do programa COVID 1\9.

Falamos de normas que constavam da proposta de Orçamento Regional para 2024, que acabaram por cair em virtude do chumbo deste documento, defraudando e penalizando, assim, as legítimas expetativas de mais de 26.000 trabalhadores da Administração Pública, Regional e Local. O SINTAP não pode, por isso, deixar de lamentar o chumbo destas normas importantes para a valorização e dignificação dos trabalhadores em funções públicas, assegurando que continuará a sua luta até ver estas justas normas aprovadas em letra e forma de lei.

Assim, o SINTAP torna público que vai solicitar audiências aos partidos políticos que inviabilizaram a aprovação destas normas valorizadoras dos trabalhadores em funções públicas, PS, BE, IL, PAN e CHEGA, com vista a saber da sua posição quanto às mesmas.