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Administração Pública
Decreto-Lei n.º 120/2023 de 22 de dezembro – Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde
Decreto-Lei n.º 13/2024 – Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
Decreto-Lei n.º 88/2023 de 10 de outubro – Informática – Carreiras especiais
Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho *- Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A – Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional
Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de dezembro – Aprovada medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2020/A de 2 de outubro de 2020 – Estabelece as compensações a atribuir aos trabalhadores que exercem funções nos matadouros da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 133/2019 – Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância
Decreto-Lei n.º 35/2014 de 20 de junho – Lei do Trabalho em Funções Públicas.
– Modalidades de vínculo e prestação de trabalho em funções públicas (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas, indeterminado e a termo, e comissão de serviço) – arts. 6.º a 12.º da LTFP;
– Fontes e participação na legislação de trabalho – arts. 13.º a 16.º;
– Segurança e saúde no trabalho – arts. 16.º-A a 16.º-G;
– Requisitos para a constituição de um vínculo de emprego público – arts. 17.º e 18.º;
– Garantias de imparcialidade, incompatibilidades e impedimentos – arts. 19.º a 21.º;
– Acumulação de funções – arts. 22.º a 24.º;
– Empregador público – arts. 25.º a 27.º;
– Planeamento e gestão de recursos humanos – arts. 28.º a 32.º;
– Recrutamento e concursos de pessoal – arts. 33.º a 39.º-A;
– Forma (do contrato de trabalho em funções públicas e da nomeação), período experimental e invalidades – arts. 40.º a 55.º);
– Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo – arts. 56.º a 68.º;
– Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados – art.º 69.º;
– Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público – arts. 70.º a 78.º;
– Atividade, local de trabalho e carreiras – arts. 79.º a 88.º;
– Avaliação do desempenho – arts. 89.º a 91.º;
– Mobilidade – arts. 92.º a 100.º;
– Tempo de trabalho e horários de trabalho – arts. 101.º a 121.º;
– Tempos de não trabalho (férias, faltas e licenças) – arts. 122.º a 143.º;
– Remunerações, suplementos e prémios de desempenho – arts. 144.º a 168.º;
– Descontos – arts. 169.º a 175.º;
– Exercício do poder disciplinar – arts. 176.º a 240.º;
– Cedência de interesse público – art.º 241.º a 244.º;
– Reafectação e requalificação de trabalhadores – arts. 245.º a 279.º;
– Licenças sem vencimento – 280.º a 283.º;
– Pré-reforma – arts. 284.º a 287.º;
– Extinção do vínculo de emprego público – arts. 288.º a 313.º;
– Estruturas de representação coletiva de trabalhadores (dos sindicatos e comissões de trabalhadores) – arts. 314.º a 346.º-E;
– Negociação coletiva – arts. 347.º a 354.º;
– Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho – arts. 355.º a 393.º;
– Greve e proibição de lock-out – arts. 394.º a 406.º.
- DLR n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, procede à aplicação e harmonização dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores.
– Parentalidade (maternidade e paternidade) – arts. 33.º a 65.º;
– Estatuto do Trabalhador-Estudante – arts. 89.º a 96.º-A;
– Feriados, férias, faltas e licenças – arts. 234.º a 169.º.
SIADAPRA, Sistema Integrado de Avaliação e Desempenho na Administração Pública regional dos Açores, aprovado pelo DLR n.º 41/2008/A, de 27 de agosto.
Regime da Formação Profissional na Administração Pública, aprovado pelo Dec. – Lei n,º 86-A/2016, de 29 de dezembro.
Níveis remuneratórios das carreiras de regime geral:
– Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 3 de julho – Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional;
– Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro – Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
Extinção e fusão das carreiras na Administração Pública, aprovada pelo Dec. Lei n.º 121/2008, de 11 de julho – Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.
Quadros de Ilha, aprovados pelo DLR n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro – Altera o modelo estrutural dos quadros de pessoal dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, prevendo a possibilidade de criação dos quadros regionais de ilha.
BEPA, Bolsa de Emprego Público dos Açores, criada pelo DLR n.º 50/2006/A, de 12 de dezembroEstabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP – Açores.
Concursos de pessoal na Administração Pública dos Açores, Resolução n.º 178/2009, de 24 de novembro – Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a tramitação do procedimento concursal aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração regional autónoma.
Concursos de pessoal na Administração Pública Central, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal na Administração Central.
Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. – Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro – Promulga o Estatuto da Aposentação na Administração Pública.
Apoio Socioeconómico aos trabalhadores públicos em dificuldades económicas e sociais, aprovado pelo DLR n.º 8/2009/A, de 20 de maio – Regula a concessão, através dos serviços dependentes do membro do Governo com competência na área da Administração Pública, de apoio socioeconómico aos seus beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes.
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Abono de família – Dec. – Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto – Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.
Formação Profissional nos Açores – DLR n.º 17/2001/A, de 9 de novembro – Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.
Acordo Coletivo de Carreiras de Regime Geral – Acordo n.º 1/2009, de 28 de setembro (in DR, 2.ª Série, n.º 18, de 28 de setembro).
(Alterado de acordo com os seguintes diplomas: – Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto; – Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro; – Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril; – Lei nº 64/2011, de 22 de Dezembro, que republica com a redacção actual e actualiza terminologia, – Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, e – Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.)
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2022/A – de 23 de maio
Sumário: Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril,
que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição
mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A – de 29 de abril
Sumário: Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional.
Lei n.º 1/2022 – de 3 de janeiro
Sumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.
Decreto-Lei n.º 109-A/2021 de 7 de dezembro
Sumário: Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.
Decreto-Lei n.º 109-B/2021 de 7 de dezembro
Sumário: Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
Decreto-Lei n.º 93/2021 de 9 de novembro
Sumário: Procede à fixação de um suplemento remuneratório com fundamento no exercício de funções em condições de penosidade e insalubridade.