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Autarquias/Empresas Municipais
(não dispensa a consulta do DRE e dos JO)
A. EMPRESAS MUNICIPAIS
- A1- Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto
1.1.Hortaludus
- 1.1- Convenção Colectiva de Trabalho nº 3/2009, de 16 de Março
- 1.2- Convenção Colectiva de Trabalho nº 9/2008, de 18 de Fevereiro
- 1.3- Acordo de Empresa nº 73/2007, de 26 de Abril
- 1.4- Convenção Colectiva de Trabalho nº 53/2006, de 01 de Junho
2.Praia Ambiente
3. TERAMB
B. Câmaras Municipais
- B.1- DL nº 209/2009, de 3 de Setembro (adapta a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica)
Alterado por:
-Lei nº 66/2012, de 31 de Dezembro (altera os arts 1º, 12º, e 14º a 16º, bem como a epigrafe do capitulo 3º e revoga o artº 12º nºs 3 e 4)
-Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril (altera o artº 6º)