SINTAP Açores - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

IPSS / Misericórdia

(não dispensa a consulta do DRE e dos JO)

(Está atualizada de acordo com os seguinte diplomas: – Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março; – Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro; – Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro; – Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho; – Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23 de Julho; – Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto; – Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro; – Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto; – Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio; – Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto; – Lei n.º 28/2015 de 14 de Abril; – Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro; – Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril, – Lei n.º 28/2016, de 23 de Agosto; – Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro; – Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 28/2017 de 2 de Outubro; – Lei n.º 14/2018, de 19 de Março; – Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro, rectificada pela Declaração de Retificação n.º 48/2019, de 3 de Outubro; – Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro; – Lei n.º 11/2021, de 9 de Março; – Lei n.º 18/2021, de 8 de Abril; – Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro.)


  • Protecção de Parentalidade

– Código do Trabalho (arts 33 a 65)


  • DL nº 91/2009, de 9 de Abril (que regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade)

  • CCT 15/2018 de 11 de junho de 2018 (URIPSSA)

  • CCT 7/2019 de 18 de janeiro de 2019 (URMA)

  • CCT 4/2021 de 29 de janeiro de 2021 (URMA)

  • CCT 32/2020 de 25 de novembro de 2020 (URIPSSA)

  • Estatuto do Trabalhador Estudante


– Código do Trabalho (arts 89º a 96º)


Fundação Pia Diocesana

– Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021

– Aviso de Portaria de Extensão n.º 1/2022 de 4 de janeiro de 2022

– Convenção Coletiva de Trabalho no 48-2022 de 31 de agosto de 2022