Governo avança com aumentos salariais em mais carreiras da Função Pública - SINTAP Açores

Salomé Pinto – eco.sapo.pt

Administradores hospitalares e polícias municipais serão valorizados. Fesap e STE, que subscreveram o acordo plurianual, sentam-se à mesa para fazer o ponto de situação. Frente Comum de fora.

O Governo prepara-se para avançar com a revisão de mais carreiras da Função Pública, em cumprimento do acordo plurianual assinado com Fesap e STE, as duas federações sindicais afetas à UGT que subscreveram o pacto. Em causa está a valorização salarial dos administradores hospitalares, dos técnicos de reinserção social, dos polícias municipais ou dos fiscais, entre outras profissões, que ficou a meio caminho com a queda do Governo e que agora será retomada com a nova ronda negocial que arranca esta sexta-feira de manhã com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

A Frente Comum, afeta à CGTP, não foi convocada, uma vez que a reunião será para “fazer o acompanhamento e monitorização” — tal como se lê na missiva enviada aos sindicatos — do acordo não subscrito pela estrutura sindical. Mas o Ministério das Finanças, que tutela esta área, garante que, nos próximos encontros destinados à negociação da atualização salarial anual, a federação sindical será convidada.

Durante o período de gestão do anterior e primeiro Governo de Luís Montenegro, após o chumbo da moção de confiança e antes da convocação das legislativas antecipadas, em 18 de maio, o Executivo foi mantendo um dialogo informal com a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) com vista à futura atualização de carreiras especiais revistas e não revistas.

Tendo em conta a calendarização inscrita no acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, há carreiras que já deveriam ter sido atualizadas como a de administrador hospitalar que ficou em stand by, devido à crise política e há queda do Governo. Com isso, outros prazos derraparam, designadamente no que diz respeito à revisão das carreiras de técnico de reinserção social, de técnico superior de saúde, de polícia municipal e de fiscalização.

Aliás, o próprio programa eleitoral com quem a Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS ganhou as eleições com uma “maioria maior” enumera estas carreiras, cuja valorização ainda se encontra por concretizar.

Mais para a frente, nomeadamente, a partir de 2027, será a vez de “reavaliar, restruturar e valorizar as carreiras gerais” de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior, tal como previsto no pacto subscrito por sindicatos e Executivo.

O documento será alvo de “acompanhamento e monitorização a janeiro e julho de cada ano”. Daí o encontro marcado para esta sexta-feira entre Fesap, STE e a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

Inicialmente, a Frente Comum “estranhou” ter sido excluída da reunião, como revelou o coordenado da estrutura sindical, Sebastião Santana, ao ECO, mas a tutela explicou que a ordem de trabalhos apenas incluía o “ponto de situação, o balanço do acordo que não tinha sido subscrito pela Frente Comum”, comprometendo-se a convocar a Frente Comum para reuniões que implicassem novas matérias negociais, nomeadamente, a atualização salarial anual para 2026 e anos seguintes, que será inscrita no próximo Orçamento do Estado.

“A Frente Comum teve conhecimento da realização de uma reunião com outras estruturas sindicais, no âmbito da Administração Pública, reunião essa que o Governo assumiu não se tratar de uma reunião negocial. Assumiu ainda o compromisso de dar resposta ao pedido de reunião da Frente Comum, enviado ao Governo aquando da entrega da proposta reivindicativa comum para 2025″, lê-se no comunicado que a federação sindical divulgou esta quinta-feira.

De qualquer das formas, “a Frente Comum exige o mais escrupuloso cumprimento da lei da negociação, não abdicando de continuar a exigir resposta aos problemas identificados”, de acordo com a mesma nota a que ao ECO teve acesso.

O acordo plurianual para a valorização dos funcionários públicos 2025-2028, assinado em novembro do ano passado pelo Governo de Luís Montenegro e pelas duas federações sindicais da UGT (Fesap e STE) – a Frente Comum, da CGTP, ficou novamente de fora –, prevê aumentos salariais em 2025 e 2026 de 56,58 euros para quem aufere até 2.620,23 euros. Para ordenados superiores, a atualização será de 2,15%. Em 2027 e 2028, os incrementos nominais até aquele nível (39) da Tabela Remuneratória Única (TRU) em vigor serão de 60,52 euros ou de 2,3% para vencimentos mais altos.

Tendo em conta que a legislatura foi interrompida logo no primeiro ano, será necessário rever este acordo para estendê-lo mais 12 meses, até 2029, quando termina o novo mandato de quatro anos do segundo Governo de Montenegro.

Este ano, a maioria dos funcionários públicos, cerca de 87% dos 750 mil que o Estado emprega, tiveram aumentos salariais acima da inflação prevista para 2025, de 2,3%. Ou seja, ordenados entre 821,83 euros, que corresponde ao salário de entrada no setor público, e 2.457,57 euros terão um incremento, no próximo ano, entre 6,9% e 2,3%, resultante da valorização nominal de 56,58 euros.

Até ao final de 2028, o Executivo quer dar, no conjunto dos anos, mais 234,20 euros aos funcionários públicos, avançar com a atualização de 13 carreiras ainda não revistas como a de bombeiro sapador, oficial de justiça ou de polícia municipal e arrancar, em 2027, com um novo processo negocial para a valorização das carreiras gerais de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior.

Salário de entrada no Estado chega a 1.056 euros brutos em 2028

É garantido que a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário de entrada no Estado, vai acompanhar as atualizações mínimas nominais. Assim, este ano, avançou 56,58 euros ou 6,9%, de 821,83 para 878,41 euros brutos, ficando assim 8,41 euros acima da retribuição mínima do privado (870 euros).

Em 2026, a BRAP terá um novo incremento de 56,58 euros, passando para os 934,99 euros. São mais 14,99 euros face ao salário mínimo de 920 euros. Nos dois anos seguintes, o salto será de 60,52 euros, o que significa que os trabalhadores que entrarem na Função Pública vão começar logo a ganhar 995,51 euros, em 2027, o que significa mais 25,51 euros em relação ao ordenado mínimo de 970 euros. Em 2028, vão receber 1.056,03 euros mensais brutos.

A base remuneratória irá distanciar-se significativamente do salário mínimo acordado com o Governo com os parceiros sociais para o privado. Em 2028, um trabalhador que entre na base remuneratória da Administração Pública terá logo um vencimento de 1.056 euros: são mais 31 euros do que o ordenado mínimo no privado, de 1.025 euros.

Ajudas de custo sobem 5% e serão atualizadas nos próximos anos

O acordo estabelece uma valorização imediata das ajudas de custo em 5% já este ano, o que irá corresponder a aumentos entre cerca de dois e sete euros.

Trabalhadores em funções públicas a ganhar até 961,40 euros, o que corresponde ao nível oito da atual tabela remuneratória única (TRU), vão receber 49,20 euros por cada dia em que se encontram deslocados dentro do território nacional. Isto significa um aumento de 5% ou de 2,34 euros face aos 46,86 euros em vigor. Se o funcionário tiver que viajar para o estrangeiro, o subsídio diário passa de 111,88 euros para 117,47 euros, o que corresponde a uma atualização de 5% ou de 5,59 euros.

Funcionários a auferir entre 1.017,56 euros (posição nove) e 1.491,25 euros (posição 18) vão ter direito a uma ajuda de custo de 53,60 euros por cada dia de deslocação dentro de Portugal. Trata-se de um incremento de 5% ou de 2,55 euros face ao valor atual, de 51,05 euros. Se a deslocação for internacional, o abono sobe 5% ou 6,64 euros para 138,18 euros relativamente ao montante em vigor, de 131,54 euros.

Para ordenados superiores, isto é, a partir do nível remuneratório 19 (1.543,88), o subsídio diário sobe 5% ou 3,14 euros, passando de 62,75 euros para 65,89 euros, no caso de viagens em território português. Se a deslocação for para o estrangeiro, o abono diário aumenta para 156,36 euros, o que significa um aumento de 7,45 euros ou de 5% face ao montante atual, de 148,91 euros.

O acordo garante ainda que o Governo irá “revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027″.

Apesar das reivindicações das estruturas sindicatos, o subsídio de refeição não foi atualizado, mantendo-se nos seis euros por dia. No entanto, o Governo “compromete-se a acompanhar a evolução da necessidade de atualização dos valores de expressão pecuniária relativos a subsídio de refeição” e “abono para falhas”, segundo o documento.

Negociações para a valorização das carreiras gerais arrancam em 2027

Foi ainda inscrito no pacto uma nova valorização das carreiras gerais de assistente operacional, assistente técnico e de técnico superior, cujas negociações deverão arrancar em 2027.

Ou seja, é possível, até ao final da legislatura, um novo salto remuneratório para os trabalhadores destas carreiras que se irá somar aos aumentos salariais previstos no acordo de 56,58 euros ou 2,15% em 2025 e 2026 e de 60,52 euros ou de 2,3% em 2027 e 2028.

Recorde-se que, durante o anterior Governo de António Costa, estes funcionários públicos já beneficiaram de uma valorização extraordinária, em 2023, que chegou a dar até mais 121,25 euros aos técnicos superiores e até mais 104,23 euros aos assistentes técnicos.

No caso dos assistentes operacionais foram aprovadas benesses que permitem, por exemplo, a quem detenha entre 23 e 31 anos de serviço avançar uma posição remuneratória, o equivalente a cerca de 52 euros a mais no ordenado, para além da atualização regular dos ordenados.