Governo aprova reforma laboral com reforço das licenças parentais e férias, mas revoga limites ao outsourcing e aumenta prazo dos contratos - SINTAP Açores

Executivo aprovou a reforma laboral em Conselho de Ministros. O diploma segue agora para debate parlamentar

O Governo aprovou esta quinta-feira a reforma da legislação laboral, sob a forma de proposta de lei, diploma que seguirá agora para a Assembleia da República, onde “deve chegar nos próximos dias”, garantiu a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, aos jornalistas após a reunião do Conselho de Ministros (CM). Sem maioria absoluta, o Governo terá de negociar com a oposição a aprovação da proposta de lei, posicionando-se o Chega como o parceiro preferencial desta negociação.

“O ponto de partida desta proposta de lei é naturalmente, e não restem dúvidas, o anteprojeto inicial Trabalho XXI, apresentado em julho do ano passado”, afirmou a ministra do Trabalho. Ainda assim, a governante sublinhou que “o que está na proposta de lei é bastante diferente da proposta inicial porque foram introduzidas mais de 50 alterações”.

Segundo acrescentou, 12 dessas mudanças acolhem propostas apresentadas pela UGT. Não é o caso do outsourcing, nem da duração dos contratos a termo ou da possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita. Apesar de, durante o processo negocial, Rosário Palma Ramalho ter admitido uma modulação diferente para estas normas – apontadas como linhas vermelhas para um acordo pela UGT -, na formulação final da proposta de lei, ministra optou por regressar à versão original do anteprojeto, apresentado em julho do ano passado.

Contratos a termo aumentam para três anos e travão ao outsourcing acaba

Assim, na proposta que remeterá ao Parlamento, a duração dos contratos a termo certo aumenta dos atuais dois para três anos e de quatro para cinco, no caso dos contratos a termo incerto. O mesmo acontece na limitação do recurso ao outsourcing (subcontratação).

O Governo chegou a ponderar reduzir o prazo deste impedimento dos atuais 12 meses para seis meses e limitá-lo a atividade core da empresa, mas acabou por regressar à sua versão original onde revoga integralmente o travão à subcontratação de serviços por empresas que tenham realizado despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho.

Também na não reintegração de trabalhadores alvo de despedimentos considerados ilícitos, a ministra optou por não acomodar as reivindicações da UGT. A formulação final da norma prevê o alargamento da possibilidade de não reintegração a todas as empresas, independentemente da sua dimensão (atualmente só as microempresas o podem aplicar), tal como na versão inicial do anteprojeto. Contudo, é reforçada a indemnização mínima a pagar ao trabalhador nestas situações.

Uma das normas onde o Governo incorporou (ainda que parcialmente) contributos da UGT foi o banco de horas por acordo direto entre o empregador e trabalhador (antigo banco de horas individual). O Governo optou por uma versão diferente da inicialmente apresentada, para garantir que as horas que se traduzam em saldo a favor do trabalhador, e que no fim do período de referência não tenham sido gozadas em descanso, sejam remuneradas com um extra de 25% (a proposta da UGT previa 50%).

Entre as restantes medidas aprovadas esta quinta-feira está também o reforço das licenças parentais, que passam a ser pagas a 100% nos primeiros seis meses. A licença de parentalidade obrigatória aumenta também de 14 para 30 dias. A proposta prevê ainda alterações ao banco de horas e um reforço do direito a férias em dois dias.

Neste caso, Rosário Palma Ramalho explicou que o alargamento do período de férias não é uma majoração, mas sim a possibilidade de “compra”, por parte do trabalhador, de dois dias de descanso adicionais, algo que constava da proposta original.

Segundo a ministra, “o Governo tem o dever de governar de forma reformista. Esta versão é a que corresponde ao objetivo de reformismo do Governo”. A aprovação da proposta de alteração legislativa acontece após uma reunião do primeiro-ministro, Luís Montenegro, com o líder do Chega, André Ventura, esta quarta-feira.

A reforma laboral deverá enfrentar oposição do PS. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro – com quem Montenegro também já reuniu – avisou esta quinta-feira que será difícil um entendimento se o Governo mantiver “a insensibilidade e desumanidade” da proposta.

O líder do PS acusou o Executivo de querer aumentar a precariedade laboral e afirmou que algumas medidas “abrem a selva às relações laborais”. Ainda que a ministra, Rosário Palma Ramalho, tenha feito questão de sublinhar aos jornalistas que “aquilo que é precário é o desemprego e os baixos salários”.

Também o presidente do Chega, André Ventura, indicou esta semana que o partido não vai abdicar das exigências que colocou para viabilizar a reforma laboral, nomeadamente a descida da idade da reforma e a reposição dos dias de férias retirados durante o período da troika.

Ventura considerou ainda que a proposta “é má para o país” e “má para os trabalhadores”, defendendo alterações ao diploma antes da votação no Parlamento.