Governo adia decisão sobre aumentos salariais na Função Pública acima de 2,3% para depois do Orçamento - SINTAP Açores

Pacto prevê para 2027 uma atualização remuneratória de 2,3% com um mínimo de 60,52 euros, mas os sindicatos reivindicam aumentos superiores. Governo só responde depois da entrega do OE2027.

O Governo não exclui nem aceita” aumentos salariais para 2027 acima do acordado na Função Pública, disse esta terça-feira o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão, à saída da primeira reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, no Ministério das Finanças, no âmbito na negociação geral anual para a atualização dos salários no Estado no Orçamento para 2027 (OE2027). Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Rosa Sousa, saiu do encontro afirmando que o Executivo não fechou a porta a uma atualização superior, tendo manifestado “expectativa” que possa haver “uma aproximação do Governo”. Já a Frente Comum, afeta à CGTP, não tem esperança de que o Governo revele abertura para responder às reivindicações de aumentos salariais na Função Pública, indicou o coordenador daquela estrutura sindical, Sebastião Santana.

A resposta do Executivo aos sindicatos, que exigem saltos remuneratórios acima do que está previsto no acordo plurianual, só será dada depois da entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2027. “No final da próxima semana ou no início da seguinte, com a presença do ministro das Finanças”, Joaquim Miranda Sarmento, indicou José Abraão.

O pacto em vigor prevê, para 2027, um aumento salarial de 60,52 euros ou 2,30%, aplicando-se o valor mais favorável ao trabalhador. A mesma regra está estabelecida para 2028 e 2029. O Governo calcula que, entre 2026 e 2029, cada trabalhador terá um incremento mínimo acumulado de 238,14 euros.

“Quando assinámos o acordo, dissemos ao Governo que era manifestamente insuficiente”, recordou o sindicalista, destacando que, desde então, a Fesap conseguiu negociar melhorias em dois acordos com o atual Executivo. A expectativa da federação é que o mesmo possa voltar a acontecer na negociação para 2027.

Na reunião desta terça-feira, a Fesap entregou o seu caderno reivindicativo, no qual exige aumentos salariais de 6,5% com um mínimo de 95 euros para todos os trabalhadores, a fixação da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo no Estado, nos 1.050 euros, e uma atualização do subsídio de refeição para os 10 euros.

O acordo plurianual que as estruturas sindicais afetas à UGT (Fesap e STE) tem metas mais comedidas: estabelece a BRAP nos 995,51 euros, isto é, mais 60,52 euros face ao valor atual, de 934,99 euros, e dá mais 15 cêntimos ao subsídio de alimentação, que passará assim dos atuais 6,15 euros para 6,30 euros.

“Não podemos deixar de dizer ao Governo que não faz sentido absolutamente nenhum mais um ano sem alteração das ajudas de custo” e “mais um ano com 15 cêntimos” de aumento do subsídio de refeição, afirmou José Abraão, considerando que estas atualizações são insuficientes perante a evolução do custo de vida.

O subsídio de refeição é, de resto, uma das prioridades da Fesap. A federação lembra que, em 2025, “não houve qualquer atualização deste benefício e que, no acordo celebrado em janeiro de 2026, foi mantido o princípio da revisão anual”. Para os sindicatos, porém, é necessário garantir uma atualização que acompanhe efetivamente a subida dos preços.

José Abraão deu também como exemplo o impacto da habitação e dos juros no orçamento das famílias. “Basta alguém que seja funcionário público ou trabalhador deste país para perceber que o aumento das taxas de juro, que tem subido como tem subido, para perceber claramente que os 60 euros e 52 cêntimos [de atualização salarial prevista no acordo] correspondem a cerca de metade daquilo que provavelmente vão pagar mais ao banco”, afirmou.

“Não podemos aceitar que haja trabalhadores que continuem a ter um aumento de 2,3%, degradando o seu poder de compra, degradando o valor dos salários”, tendo em conta a inflação média que está nos “3%”, afirmou.

A federação quer ainda acelerar a revisão das carreiras gerais, que abrangem os técnicos superiores, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais. José Abraão considera que estes trabalhadores têm sido “os parentes pobres da Administração Pública”, apesar de representarem, segundo o dirigente sindical, cerca de 350 mil trabalhadores.

“É a altura de valorizar as carreiras gerais”, defendeu, sustentando que a revisão deve avançar, através de uma revisão do acordo plurianual, de forma a produzir efeitos retroativos a janeiro de 2027.

A federação quer também avanços na revisão de carreiras que já foram objeto de acordos. Entre os exemplos apontados por José Abraão está a carreira dos técnicos superiores de saúde, cujo acordo, segundo o dirigente sindical, foi celebrado há cerca de um ano e continua a aguardar desenvolvimentos.

A Fesap reclama ainda que se avance com a alteração do sistema de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP). José Abraão considera que os serviços que não cumpram as regras de avaliação devem ser “fortemente penalizados”, uma vez que existem trabalhadores que, segundo o sindicato, não são avaliados há vários anos e ficam, dessa forma, impedidos de progredir nas carreiras.

Governo não fecha porta a alterações ao acordo

Apesar da ausência de uma resposta concreta do Governo nesta primeira reunião, o secretário-geral da Fesap não considera encerrada a possibilidade de melhorar o acordo. “Nem excluiu, nem aceitou”, resumiu, insistindo que o Executivo se limitou nesta fase a ouvir as reivindicações sindicais e a sinalizar que irá avaliá-las.

A próxima reunião, a ocorrer no final da próxima semana ou no início da seguinte, deverá contar já com a presença do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, depois de apresentada a proposta de OE2027.

Até lá, a Fesap mantém a pressão para que o Governo reveja os aumentos previstos no acordo plurianual. “O que não é para nós compreensível é que aos primeiros pingos de uma chuva de inverno […] se venham a acender aí as luzes todas, de que não podemos ir além daquilo que está previsto no acordo”, afirmou José Abraão. “Isto ninguém nos disse, não queremos acreditar que assim possa vir a ser, e queremos acreditar também que, pelo contrário, há condições para melhorar, como fizemos até agora”, sublinhou.

“O acordo que temos celebrado” prevê, na leitura da Fesap, que as condições possam ser revisitadas caso se alterem as circunstâncias. É precisamente essa possibilidade que os sindicatos querem agora usar para negociar novos aumentos salariais e outras medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública para 2027.

A presidente do STE, Rosa Sousa, descreveu a primeira reunião como um momento sobretudo de apresentação das propostas sindicais, sem respostas concretas do Governo. “É mais ouvir do que propriamente nos responder”, afirmou, acrescentando que o sindicato apresentou “oralmente, proposta a proposta”, as medidas já constantes do seu documento reivindicativo. Segundo a dirigente sindical, o Executivo “não disse absolutamente” que não a nenhuma das propostas e comprometeu-se a analisá-las antes da próxima reunião.

Entre as propostas do caderno reivindicativo do STE para 2027 está um aumento de 5% das remunerações e pensões, além dos 60,52 euros ou 2,3% previstos no acordo, bem como uma antecipação do aumento do subsídio de alimentação para 6,45 euros.

Rosa Sousa não coloca, porém, a subida dos salários acima dos 2,3% como a reivindicação fundamental do STE. “Não diria que será fundamental”, afirmou, explicando que as revisões de carreiras em curso fazem com que alguns trabalhadores possam vir a ter aumentos superiores aos previstos no acordo plurianual.

Entre as prioridades do sindicato estão outras matérias relacionadas com as condições de trabalho, designadamente a concretização da medicina do trabalho, o reforço da segurança e saúde no trabalho e a implementação efetiva do teletrabalho.

Rosa Sousa defende que o teletrabalho pode permitir uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar, sobretudo para trabalhadores que vivem longe do local de trabalho. O sindicato quer ainda “mudanças nas regras de mobilidade entre serviços, uma vez que há trabalhadores que, apesar de pretenderem mudar para uma entidade mais próxima da residência, são impedidos pelos serviços de origem”. “Isso também provoca ali um desagrado dos colegas” e desmotiva trabalhadores que procuram aproximar-se da residência, explicou.

Para a presidente do STE, estas matérias são tão relevantes como a dimensão financeira. “Não é só propriamente o valor financeiro que pedimos“, afirmou, considerando que as condições de trabalho também têm impacto na valorização dos trabalhadores e, em alguns casos, consequências financeiras futuras.

Sobre a possibilidade de rever o acordo plurianual e ir além dos aumentos já previstos, Rosa Sousa sublinha que o Governo não fechou a porta. “Não encerrou de uma forma nem da outra”, sublinhou, acrescentando que o Executivo admitiu inclusivamente antecipar matérias que, não tendo um impacto financeiro imediato, poderão vir a ter reflexo remuneratório.

“Quando fazemos uma negociação, não há posição redutora nem de um lado nem do outro”, disse, lembrando que algumas negociações de carreiras demoraram mais de um ano, enquanto outras foram concluídas em três ou quatro reuniões.

Ainda assim, considera que a negociação salarial para 2027 não pode arrastar-se durante meses. O objetivo é que exista uma resposta mais concreta na próxima reunião, que deverá decorrer “a partir de 18, 19” de outubro, já com a presença do ministro das Finanças.

Frente Comum admite recurso à greve

Mais cético mostrou-se Sebastião Santana, da Frente Comum. “O Governo apresenta-se hoje à mesa sem uma proposta concreta”, criticou, considerando que o Executivo parte de um acordo plurianual assinado pela Fesap e pelo STE como “baliza” para a negociação, o que revela “um absoluto alheamento da realidade”.

A Frente Comum avisou que não aceitará que a negociação salarial de 2027 fique limitada pelo acordo plurianual celebrado com outras estruturas sindicais. “Vamos exigir um processo negocial que não seja como aconteceu no ano passado, que acaba em janeiro, depois do Orçamento publicado e em vigor”, afirmou Sebastião Santana. “Não queremos balizas destas”, acrescentou.

A estrutura sindical “tem 83 propostas no seu caderno reivindicativo, das quais oito são consideradas prioritárias, estando entre elas o aumento salarial”. A Frente Comum defende um aumento salarial não inferior a 15%, num mínimo de 150 euros, para todos os trabalhadores e uma atualização da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) para 1.150 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2027.

Segundo o dirigente sindical, o Governo não tomou qualquer posição sobre a reivindicação. “Não nos falou ainda em concreto, em valores, em verbas inscritas no Orçamento de Estado”, explicou, acrescentando que o Executivo apenas antecipou que a proposta orçamental partirá do cumprimento do acordo assinado com Fesap e STE.

Para Sebastião Santana, esta abordagem condiciona a discussão logo à partida. “Não podemos partir para esta discussão com um bolo de um determinado tamanho que o Governo quer que a gente escolha em quantas fatias é que se corta”, afirmou.

“Se o bolo for pequeno, para satisfazer a fome a quem tem que a matar, vamos ter que aumentar o bolo”, acrescentou, considerando que o Governo não mostrou disponibilidade para reforçar os recursos destinados à valorização dos trabalhadores.

A Frente Comum exige, por isso, “um aumento imediato de salários na Administração Pública”, mas também das pensões e reformas. A estrutura sindical quer ainda “recuperar o vínculo de nomeação como forma de combater a precariedade” e garantir maior estabilidade dos serviços públicos.

“É o único vínculo que permite acabar com a precariedade”, defendeu Sebastião Santana, considerando que o vínculo público de nomeação é também uma forma de proteger a continuidade dos serviços, evitando que hospitais, escolas e outros organismos fiquem sujeitos a sucessivas alterações dos mapas de pessoal em função de opções políticas.

Questionado sobre a possibilidade de avançar para formas de luta mais duras, incluindo a “greve”, o coordenador da Frente Comum afirmou que a estrutura pondera “todas as formas de luta que estejam em cima da mesa”.

A estrutura garante, contudo, que continuará sentada à mesa das negociações. “Partimos para todos os processos negociais com boa fé, este não é exceção”, afirmou Sebastião Santana, sublinhando que a lei obriga à negociação anual dos salários da Administração Pública e que a Frente Comum “nunca se demitiu da tarefa de negociar”.

Finanças: “Espaço para construir pontes é a mesa de negociações”

Entretanto, em comunicado enviado às redações, o Ministério das Finanças sublinhou a “importância do acordo em vigor, que assegura a valorização dos trabalhadores em funções públicas até 2029, como uma trave-mestra para a modernização da Administração Pública e para a prestação de serviços públicos de excelência”.

Recordando o “trabalho positivo e estruturado que tem vindo a ser desenvolvido, que se traduz no cumprimento das etapas de atualização salarial acordadas, no progresso da revisão e na valorização de quase quatro dezenas de carreiras especiais e a assinatura de quase 60 acordos”, acrescenta que “para futuro, tal como previsto no Programa de Governo, a partir de 2027, estão também previstas desenvolver e negociar novas matérias e medidas, tais como os novos mecanismos de avaliação de desempenho e de desenvolvimento profissional, entre outras”.

“Nesta reunião inicial, o Governo recebeu e discutiu as propostas e contributos avançados pelas três estruturas sindicais para o próximo exercício orçamental, tendo manifestado empenho e recetividade para analisar as matérias apresentadas, com o intuito e a determinação em continuar a trabalhar em conjunto na busca das melhores soluções equilibradas que garantam o reforço do rendimento disponível e a melhoria contínua das condições de trabalho no Estado”, lê-se na mesma nota.

Apesar da greve da Função Pública na sexta-feira da semana passada, o Governo sublinha que “o espaço por excelência para construir pontes e alcançar avanços sólidos é a mesa de negociações”. “Nesse sentido, o Executivo mantém-se totalmente focado e disponível para dar continuidade ao trabalho negocial com todas as organizações sindicais, em articulação com as metas de estabilidade orçamental do país”, completa o Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento.

Salomé Pinto – 6 Outubro 2026