Função pública: Governo propõe 36 meses para voltar a ficar efetivo após mudança de serviço. Fesap considera "exagerado" - SINTAP Açores

José Abraão critica “o alarido” que foi criado em torno dos pedidos de autorização legislativa, dado que “no essencial” as propostas do Governo “parecem que fazem algum sentido”

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) considera “exagerada” a intenção do Governo de aumentar para 36 meses o tempo necessário para que os funcionários públicos que queiram mudar de serviço possam ficar efetivos.

“O que temos na lei é que os trabalhadores podem consolidar ao fim de seis meses. Entretanto, passam de seis para 12, 18, 24 e 36. O que o Governo diz agora é que, ‘para que estas mobilidades façam mais sentido, queremos pagar mais um bocadinho, mas as pessoas têm de ser retidas algum tempo no serviço de destino’. O Governo diz que são 36 meses e nós dissemos que seria exagerado”, avançou José Abraão, secretário-geral da Fesap, em declarações à TSF.

O Governo reuniu-se esta terça-feira com os sindicatos da Administração Pública para negociar as autorizações legislativas inscritas no Orçamento do Estado para 2025, que visam alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.

Uma destas medidas passa, precisamente, pela mobilidade entre serviços do Estado, com o Governo a querer alargar o tempo em que cada funcionário tem de permanecer no novo serviço, antes de uma decisão definitiva.

José Abrãao entende as intenções do Governo de mexer neste ponto, mas considera que não é preciso ir tão longe.

“A lei diz que são 18 meses, no entanto, essas mobilidades são prorrogadas por normas cavaleiras que se metem no Orçamento do Estado. Dissemos, junto do Governo, que a consolidação deve ser o quanto antes. Passam seis meses, o equivalente ao período experimental, deviam consolidar-se”, defende.

“O Governo entregou-nos um documento já com a proposta daquilo que quer alterar e chegámos à conclusão de que se houvesse mais preocupação, mais transparência e mais informação nos textos que deram entrada no parlamento, talvez se evitasse a especulação que se foi fazendo”, afirmou ainda, à saída da reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, em Lisboa.

José Abraão critica ainda “o alarido” que foi criado em torno dos pedidos de autorização legislativa, dado que “no essencial” as propostas do Governo “parecem que fazem algum sentido”.

No que toca à justificação de doença “haverá a possibilidade de haver a justificação, não só por serviços do SNS [Sistema Nacional de Saúde] como por privados”, explica, considerando que a alteração “não constitui nenhum problema complexo e grave para os funcionários públicos”. 

“Até é positivo porque alarga os prazos para quem está no regime de proteção social convergente que são os prazos da Segurança Social, o que significa que as pessoas não têm que andar permanentemente a correr atrás de juntas médicas”, acrescenta. 

Já no que diz às férias, a proposta do Governo consultada pela Lusa prevê que “os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores”. 

O secretário-geral da Fesap alerta que “regulamentar mais este tipo de matéria é suscetível de contribuir para uma maior conflitualidade”, lembrando que havia “alguma razoabilidade e algum equilíbrio” nesta matéria e que até agora “nenhum serviço encerrou porque os trabalhadores estavam de férias”. 

Por isso, José Abraão disse ter proposto ao Governo que fosse reposto “os dias de férias frias” retirados no período da ‘troika’, considerado que isso possa ser “um incentivo para que as pessoas pudessem dispersar os momentos em que querem gozar férias”.

Já no que diz respeito aos pré-avisos de greve, o Governo quer apenas “afinar” a lei, de modo a que passe a ser obrigatório que estes sejam remetidos “preferencialmente por via eletrónica” e que sejam enviados à DGAEP [Direção-Geral da Administração e do Emprego Público]”, explicou.

Por sua vez no que toca à mobilidade dos funcionários públicos, o Governo pretende que haja um prazo de “30 dias” para que os pedidos de mobilidades sejam respondidos, o que para a Fesap “é razoável”. 

Por outro lado, o Governo “quer garantir um período de fidelização” para os trabalhadores que recorram à mobilidade e que “possam beneficiar de mais uma posição remuneratória”, explica o secretário-geral da Fesap.

Segundo a proposta consultada pela Lusa, “o posicionamento remuneratório detido durante a mobilidade, determinado nos termos do n.º1 do artigo 153.º só se consolida após um período de exercício efetivo de funções com a duração de 36 meses”. 

Sobre esta matéria, a Fesap manifesta algumas “preocupações” e questiona “quantas mobilidades existiram pela posição remuneratória imediatamente a seguir”. 

Já sobre o projeto-piloto do SIADAP a ideia é “monitorizar a aplicação do SIADAP com a antecipação ao ciclo avaliativo 2023/2024”. 

A Fesap indica ainda que vai analisar a proposta do Governo e que ficou marcada uma nova reunião para dia 26. 

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