Negociação Geral - Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - SINTAP Açores

Para introduzir as alterações ao Código de Trabalho pela PL da Agenda do Trabalho Digno e para alterar as regras de publicação dos atos de direito coletivo.

Previsão de início 2ª quinzena de outubro e termo em novembro 2022.