INTRODUÇÃO
Dando continuidade ao processo de reposição de direitos dos trabalhadores públicos iniciado em 2016 – que abrangeu, entre outras medidas, a reposição de salários, o descongelamento de carreiras, a reabertura de admissões na Administração Pública (AP), o restabelecimento do princípio de atualização anual dos salários e a revisão da Tabela Remuneratória Única – o XXIII Governo assumiu o desígnio de prosseguir o caminho de valorização, capacitação e rejuvenescimento da AP, estabelecendo as seguintes prioridades para a legislatura:
MEDIDAS PLURIANUAIS
As medidas propostas pelo Governo dão continuidade aos compromissos traçados no Programa do Governo no que respeita ao reforço e valorização da AP e dos seus quadros técnicos e à melhoria da capacidade de resposta dos serviços públicos, procurando garantir previsibilidade, justiça e equidade.
Assim, sem prejuízo dos cadernos reivindicativos das estruturas sindicais, é assinado acordo plurianual para a legislatura, com as seguintes medidas:
Em 2023, o valor da BRAP é fixado em 761,58€.
O valor do subsídio de refeição é de 5,20€, com efeitos a partir de outubro de 2022.
Esta medida, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento salarial médio de 3,9%.
A diferenciação em relação aos Assistentes Técnicos (AT) será de mais de 400€.
Esta medida corresponderá, em 2023, a um aumento médio de 5,6% para os trabalhadores que estão da 3.ª à 14.ª posição remuneratória da carreira.
Esta medida, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento médio de 10,7% das remunerações dos AT em 2023, a que acrescem os decorrentes das progressões e promoções.
Concretiza-se, assim, uma diferenciação remuneratória de mais de 100€ face aos AO.
Esta medida, conjugada com a valorização remuneratória, representa um aumento médio de 7,5% em 2023.
Ano de 2023
Em 2023, o conjunto de medidas de valorização salarial – atualização salarial, do subsídio de refeição revisão da TRU e progressões/promoções – representará um aumento da massa salarial da AP de 5,1%.
Tabela de subida da remuneração base com o número de trabalhadores abrangidos
Escalão de rendimentos | Escalão de crescimento de rendimentos | % dos trabalhadores abrangidos |
Base remuneratória da AP | =8% | 16,7% |
Até 800 | >=6,5% | 25,2% |
Até 1.040 | >=5% | 37,4% |
Até 1.500 | >=3,5% | 58,9% |
CALENDARIZAÇÃO
A definição dos calendários negociais é a seguinte:
ACOMPANHAMENTO E MONITORIZAÇÃO
O acompanhamento e monitorização são feitos pelas partes outorgantes.
A iniciativa de reavaliação cabe a qualquer das partes:
[1] Exemplo da carreira de Técnico Superior
2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | |
2.ª posição de TS | 1 205,08 € | 1 268,04 € | 1 320,15 € | 1 372,27 € | 1 424,38 € | 1 476,49 € |
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