Governo prepara novos aumentos salariais na Função Pública para 2026 - SINTAP Açores

Acordo previa uma atualização de 56,58 euros ou de 2,15% para o próximo ano, mas as Finanças estão já a trabalhar numa revisão em alta tendo em conta o novo horizonte da legislatura, até 2029.

Governo vai rever o acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública para 2025-2028, adaptando-o ao novo horizonte da legislatura, até 2029. Em cima da mesa estão aumentos salariais acima do previsto já para o próximo e que serão inscritos no Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), apurou o ECO. O pacto apontava para uma atualização anual, em 2026, de 56,58 euros para ordenados até cerca de 2.620 euros ou de 2,15% para retribuições superiores. Mas o incremento deverá ser superior.

Esta semana, Fesap e STE, federações sindicais afetas à UGT e que assinaram o acordo plurianual, apresentam as propostas para o OE2026. No dia 2, esta terça-feira, é a vez do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), e no dia 5, sexta-feira, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap) dá uma conferência de imprensa onde irá anunciar alguns contributos para o OE2026. A Frente Comum, da CGTP, — a única estrutural sindical que não subscreveu o pacto, — só irá entregar o caderno reivindicativo mais tarde, no final deste mês. As negociações com o Governo devem arrancar antes de 10 de outubro, data limite para a entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2026, na Assembleia da República.

O pacto atualmente em vigor, e que foi interrompido com a queda do Governo e a convocação de eleições antecipadas, determinou, para este ano, um incremento remuneratório entre 6,9% e 2,15% para todos os cerca de 760 mil trabalhadores do Estado, que se aplicou da seguinte forma: para vencimentos até cerca de 2.620 euros, o aumento mensal foi de 56,58 euros, o que se traduziu numa valorização entre 6,9% e 2,2%; ordenados superiores tiveram direito a uma subida de 2,15%. Na prática, isto significou aumentos nominais que vão dos 56,58 euros aos 146,63 euros (ver tabela em baixo).

Em linha com estes pressupostos, a Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), vulgo salário mínimo do Estado, deu um salto de 56,28 euros, passando de 821,83 euros para 878,41 euros, ficando assim 8,41 euros acima da retribuição mínima no privado (870 euros).

Este foi o acordo que o primeiro Governo de Luís Montenegro celebrou com Fesap e STE, as federações sindicais representativas dos funcionários públicos afetas à UGT. A Frente Comum, da CGTP, ficou novamente de fora.

A manterem-se as mesmas regras para 2026, tal como consta do acordo, a BRAP iria subir 56,58 euros ou 6,4% para 934,99 euros, ficando 14,99 euros acima do salário mínimo previsto para o próximo ano, de 920 euros. No entanto, o ECO sabe que o Governo deverá elevar a fasquia até porque estamos no início de uma nova legislatura. Por exemplo, se se aplicar o aumento mínimo de 6,9%, como este ano, a evolução nominal deverá dar um salto de 56,58 para 60,61 euros, o que irá elevar o salário mínimo no Estado para 939,02 euros. Ou seja, são mais 4,03 euros no bolso dos funcionários públicos que se encontram na base remuneratória da Administração Pública.

Para 2027 e 2028, o pacto prevê aumentos de 60,52 euros até aos cerca de 2.620 euros de salário e de 2,30% para vencimentos mais altos. Mas, agora, a nova legislatura vai até 2029. Por isso, é expectável um reajuste nos valores para cima até para responder às reivindicações das estruturas sindicais.

Para este ano, o STE exigiu uma atualização salarial de 6%, a Fesap inscreveu 6,5% num mínimo de 85 euros na proposta reivindicativa e a Frente Comum pediu um aumento de 15% num mínimo de 150 euros, com a BRAP a atingir os 1.000 euros. Nas negociações do ano passado, o Governo reviu em alta a proposta inicial, mas ainda assim não chegou aos patamares exigidos pelas federações sindicais

Para além disso, Fesap, Frente Comum e STE solicitaram uma nova atualização do subsídio de refeição para 8, 10 e 10,50 euros, respetivamente. Mas o Governo não acedeu e manteve os seis euros por dia trabalhado, valor que guia também o teto para a isenção do suplemento em IRS. Isto é, montantes superiores, quando pagos por transferência bancária, têm de pagar imposto. Se for usado o cartão de refeição, o limite sobe para 10,20 euros, o que corresponde a 70% do subsídio pago na Função Pública. Resta saber se o Executivo estará agora disponível para atualizar o valor do subsídio de alimentação.

Apesar de não ter atendido a esta reivindicação, o Governo decidiu, no ano passado, subir o valor das ajudas de custo em 5%, o que correspondeu a aumentos entre cerca de dois e sete euros. Por exemplo, um trabalhador em funções públicas a ganhar até 961,40 euros — nível oito da atual Tabela Remuneratória Única (TRU) — passou a receber 49,20 euros por cada dia em que se encontra deslocado dentro do território nacional. Isto significou um aumento de 5% ou de 2,34 euros face aos 46,86 euros que estavam em vigor anteriormente. Se o funcionário viajar para o estrangeiro, o subsídio diário passa de 111,88 euros para 117,47 euros, o que se traduz numa atualização de 5% ou 5,59 euros.

Revisão de carreiras e reforma do Estado

O calendário da revisão e valorização das carreiras não revistas também deverá ser reajustado e a reforma do Estado será incluída na atualização do acordo plurianual, sabe o ECO.

A interrupção da legislatura suspendeu o trabalho que estava em curso no que diz respeito à atualização de algumas carreiras específicas. Tendo em conta a calendarização inscrita no acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública, há carreiras que já deveriam ter sido atualizadas, como a de administrador hospitalar, que ficou em stand by devido à crise política e à queda do Governo. Com isso, outros prazos derraparam, designadamente no que diz respeito à revisão das carreiras de técnico de reinserção social, de técnico superior de saúde, de polícia municipal e de fiscalização. Mas, em julho, a secretária de Estado da Administração Pública já se tinha comprometido com os sindicatos a avançar com as carreiras que ficaram pendentes.

Entretanto, o Governo já avançou com uma proposta para a criação da carreira especial de reinserção social na Função Pública que prevê, para este ano, uma valorização dos trabalhadores entre 35 e 169 euros, consoante a categoria profissional, e a atribuição de um suplemento e risco de 185 euros mensais.

Até 2027, os aumentos salariais vão chegar ao 282 euros para os técnicos superiores das carreiras gerais que desempenhem funções nesta área e aos 140 euros para os técnicos profissionais que transitem para a nova categoria de técnico de reinserção social e reeducação, de acordo com o projeto enviado aos sindicatos e que ainda será alvo de negociação.

Para além disso, o Governo propôs a criação da carreira especial na Função Pública para as conservatórias, que prevê aumentos salariais de até cerca de 170 euros para os conservadores e de 160 euros para os oficiais de registos. O projeto foi entregue aos sindicatos, mas será objeto de negociação.

O calendário inclui ainda, para este ano, a revisão da carreira de técnico superior de saúde. Em 2026, será a vez da atualização das carreiras de vigilante da natureza, fiscalização e polícia municipal e, para 2027, das carreiras da inspeção e da administração prisional, de acordo com o programa eleitoral com que a Aliança Democrática (AD) – coligação PSD/CDS concorreu e ganhou as eleições legislativas antecipadas de 18 de maio.

A reforma do Estado, designadamente a criação da nova autoridade da Função Pública, que não passou pelo crivo do Presidente da República, a redução de dirigentes com a fusão e eliminação de estruturas, e a atribuição de prémios de desempenho, será outra das matérias que fará parte da revisão do acordo plurianual.

Relativamente à nova autoridade da Função Pública, um dos três pilares da reforma da orgânica do Ministério das Finanças, o Governo vai insistir na criação dessa nova autoridade, designada de Centro de Pessoas e Administração Pública (CEPAP), tal como revelou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em entrevista ao ECO, ainda antes das legislativas de 18 de maio.

Marcelo Rebelo de Sousa deu luz verde à criação da Entidade Orçamental e à Entidade do Tesouro e Finanças, embora com “muitas dúvidas” em relação a esta última. Mas travou o Centro de Pessoas e Administração Pública, tal como o ECO noticiou.

O novo Centro de Pessoas e Administração Pública, desenhado pelo Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento, iria juntar a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) e o Instituto Nacional de Administração (INA).

O chumbo de Belém não foi divulgado em nota oficial da Presidência da República. Mas, ao ECO, o gabinete do Chefe do Estado indicou que “o diploma foi devolvido ao Governo para reapreciar a integração do Instituto Nacional de Administração (INA)”.

Entre as preocupações levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa para justificar o veto do diploma estará a integração do instituto responsável pela formação dos funcionários públicos no novo Centro de Pessoas e Administração Pública. O INA terá enviado uma nota de desconforto ao Presidente da República, manifestando desagrado pelo facto de não ter sido consultado sobre o processo, sabe o ECO.

Além disso, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), que faz parte do conselho consultivo do mesmo organismo, “levantou o problema pelo facto de as organizações sindicais que estão representadas não terem sido ouvidas”, indicou ao ECO o secretário-geral da Fesap, José Abraão.

“O Governo tem dito que o INA iria manter a sua autonomia, mas que a gestão iria passar para a nova entidade. Tendo em conta as competências e especificidades do INA, era necessário ter mais informação sobre os impactos destas alterações”, acrescentou o dirigente sindical.

Tendo em conta as preocupações e dúvidas levantadas, o Governo decidiu incluir esta matéria na revisão do acordo plurianual para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública.

eco.sapo.pt – Salomé Pinto