Função Pública quer ir além do acordo plurianual no OE2027. Salários, subsídio de refeição e carreiras na mira - SINTAP Açores

Especial por: Salomé Pinto

FESAP, STE e Frente Comum vão exigir ao Governo atualizações remuneratórias acima do acordo, reforço do subsídio de refeição e valorização das carreiras no OE2027. Negociações arrancam em outubro.

As principais federações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública (FESAP, STE e Frente Comum) consideram insuficiente a trajetória salarial já acordada para 2027 e vão levar novas reivindicações ao Governo. Mais salário para travar a perda de poder de compra, subsídio de refeição de 10 ou de 12 euros, valorização da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) — vulgo salário mínimo no Estado –, revisão das carreiras gerais e mudanças no Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) estão entre as prioridades.

A negociação geral anual deve arrancar em outubro, antes da entrega do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Os funcionários públicos têm já uma atualização remuneratória definida para 2027, mas os três principais representantes sindicais da Administração Pública querem ir além do que ficou inscrito no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2026-2029. De recordar que apenas os sindicatos afetos à UGT, FESAP e STE, assinaram o acordo, tendo a Frente Comum, ligada à CGTP, ficado de fora.

O pacto em vigor prevê, para 2027, um aumento salarial de 60,52 euros ou 2,30%, aplicando-se o valor mais favorável ao trabalhador. A mesma regra está estabelecida para 2028 e 2029. O Governo calcula que, entre 2026 e 2029, cada trabalhador terá um incremento mínimo acumulado de 238,14 euros.

Mas esta não será necessariamente a atualização final que constará do OE2027. A negociação geral anual com os sindicatos ainda está por realizar e é precisamente nesse processo que as estruturas sindicais querem tentar melhorar a trajetória acordada.

José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), lembra que a estrutural sindical sempre considerou o acordo insuficiente. “Dissemos que era um acordo de mínimos e que não seria suficiente para recrutar competência, os melhores, nem para impedir a saída dos trabalhadores que já estão na Administração Pública”, afirma ao ECO.

Para o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e entidades com Fins Públicos (STE), o diagnóstico é semelhante. A presidente, Rosa Sousa, considera também que o acordo é “um acordo de mínimos” e diz que a alteração do contexto económico justifica uma atualização superior em 2027.

Na Frente Comum, a crítica é ainda mais dura. O coordenador, Sebastião Santana, considera que o acordo é insuficiente e diz que a estrutura vai exigir aumentos que permitam “inverter o caminho de empobrecimento da Administração Pública”.

Os sindicatos consideram que a evolução dos preços que tem sido registada justifica uma revisão em alta da atualização remuneratória prevista no acordo. José Abraão chama a atenção para a cláusula de salvaguarda do pacto relativa à inflação. “A inflação tem superado as previsões” e, segundo o dirigente da FESAP, já se situa em “3 %”, pelo que é necessário “revisitar os aumentos salariais previstos para 2027” para evitar que os trabalhadores percam poder de compra.

Os dados mais recentes do INE, relativos a julho, apontam para uma subida homóloga de 3,0% dos preços no consumidor, depois dos 3,2% registados em junho. A inflação subjacente, que exclui os produtos alimentares não transformados e energéticos, acelerou para 2,6%, enquanto a inflação média dos últimos 12 meses se fixou nos 2,6%. Números que servem de base aos argumentos dos sindicatos, que alertam que a atualização salarial de 2,3% prevista no acordo plurianual é inferior ao índice de preços que tem vindo a ser registado.

A FESAP quer, assim, negociar um aumento superior ao que consta do acordo plurianual, precisamente para que “os aumentos salariais” não sejam “comidos pelo aumento da inflação”. Nas negociações para o Orçamento do Estado de 2026, José Abraão exigiu uma atualização remuneratória de 6,5%, num mínimo de 95 euros.

O STE aponta para uma reivindicação semelhante. Rosa Sousa recorda que, na negociação para o documento deste ano, o sindicato exigiu 6,4% para todos os trabalhadores e diz que existem agora, na sua avaliação, fundamentos para voltar a reivindicar “uma atualização remuneratória dessa grandeza”.

A Frente Comum ainda não fechou o seu caderno reivindicativo para 2027, mas a referência da negociação anterior dá uma indicação da fasquia. No último processo, a estrutura exigiu 15% de aumento, com um mínimo de 150 euros. Sebastião Santana acrescenta que a Frente Comum já tinha pedido uma negociação intercalar para permitir novas atualizações ao longo do ano, mas que “o Governo não respondeu”.

Isto significa que a negociação salarial do OE2027 vai partir de um ponto concreto — os 60,52 euros ou 2,30% –, mas com as três principais correntes sindicais a defenderem aumentos superiores.

A possibilidade de uma atualização superior é relevante porque o acordo plurianual não deve ser lido como um teto salarial. O próprio histórico da negociação demonstra que matérias inicialmente não previstas no acordo podem vir a ser acrescentadas posteriormente. José Abraão recorda que, no ano passado, “não estava previsto o aumento do subsídio de refeição” e que a negociação permitiu introduzir essa melhoria no acordo. “Esperamos agora a mesma abertura e a mesma disponibilidade” do Governo, afirma.

A FESAP entende, por isso, que existe margem para rever a trajetória inicialmente definida. O sindicato quer aproveitar precisamente a cláusula que permite considerar a inflação no início de cada processo de negociação anual. O Governo, por seu lado, tem apresentado o acordo como uma garantia de aumentos mínimos até 2029 e não como um impedimento à negociação anual.

Sindicatos exigem aumento do subsídio de refeição acima de 6,30 euros

O segundo grande tema será o subsídio de refeição. O acordo prevê uma subida de 15 cêntimos em 2027, para 6,30 euros por dia. O valor deverá depois aumentar para 6,45 euros em 2028 e 6,60 euros em 2029. O Governo apresenta esta evolução como um aumento gradual de 10% do valor diário durante a vigência do acordo.

Os sindicatos consideram, contudo, que 15 cêntimos não chegam para suportar o aumento do custo de vida. “Achamos insuficiente”, diz José Abraão, antecipando que a FESAP poderá voltar a defender 10 euros por dia, tal como fez no processo negocial do OE2026.

O STE tem a mesma intenção. Rosa Sousa considera que o aumento de 15 cêntimos “mantém o problema do ano anterior” e é insuficiente perante o custo de vida. “Pedimos inicialmente 12 euros durante a negociação anterior e acabámos por recuar para 10 euros. Vamos tentar novamente este ano”, afirma. Na Frente Comum, a reivindicação colocada no último processo chegou aos 12 euros por dia.

O valor do subsídio de refeição definido para a Administração Pública tem ainda um efeito que ultrapassa os funcionários públicos: serve de referência fiscal para a tributação deste benefício no setor privado. Isto acontece porque o Código do IRS determina que o subsídio de refeição só é considerado rendimento tributável, em sede de IRS, na parte que exceda o limite legal estabelecido para a Administração Pública — ou, quando é pago através de vale ou cartão-refeição, na parte que exceda esse limite acrescido de 70%.

Assim, uma atualização do subsídio de refeição no Estado aumenta automaticamente o limiar até ao qual o benefício pode ser pago no setor privado sem sujeição a IRS. Em 2026, o subsídio de refeição da Administração Pública passou de seis euros para 6,15 euros por dia. Como o limite dos vales ou cartões é majorado em 70%, a fasquia de isenção passou para 10,46 euros por dia.

O efeito é especialmente relevante se o acordo para 2027 conseguir aumentar o subsídio de refeição acima dos 6,30 euros atualmente previstos. Uma subida no Estado elevará também, pela mesma regra, o limite de isenção fiscal aplicável ao subsídio pago em cartão ou vale no setor privado.

Por exemplo, mantendo-se a regra dos 70%, os 6,30 euros previstos para a Administração Pública em 2027 corresponderiam a uma fasquia de cerca de 10,71 euros por dia em cartão ou vale-refeição. Se o Governo aceitar a reivindicação sindical de elevar o subsídio para 10 euros, o teto da isenção em cartão subiria para 17 euros por dia, por exemplo.

É por isso que a negociação do subsídio de refeição no Estado tem um alcance maior do que o universo dos funcionários públicos. Uma decisão sobre o valor pago na Administração Pública pode alterar também o limite fiscalmente favorável para milhões de trabalhadores do setor privado que recebem este benefício através de cartão ou vale-refeição.

A Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) será outra das matérias relevantes na negociação. O seu percurso permite perceber uma das diferenças que o Governo procura manter entre o Estado e o setor privado: a remuneração mínima de referência da Administração Pública fica acima do salário mínimo nacional acordado em Concertação Social.

Em 2026, a BRAP está fixada em 934,99 euros, enquanto a retribuição mínima mensal garantida (RMMG) no setor privado é de 920 euros. Para 2027, a trajetória da Administração Pública leva a BRAP para 995,51 euros, ao mesmo tempo que o atual acordo de Concertação Social prevê 970 euros para o salário mínimo nacional. Em 2028, a BRAP deverá chegar aos 1.056,03 euros, enquanto o salário mínimo nacional está atualmente acordado em 1.020 euros. Ou seja, a diferença também aumenta ao longo deste período: 14,99 euros em 2026, 25,51 euros em 2027 e 36,03 euros em 2028.

José Abraão quer, contudo, que essa trajetória seja mais ambiciosa. “A Base Remuneratória da Administração Pública tem de continuar a subir acima do salário mínimo”, afirma o secretário-geral da FESAP. A exigência ganha peso porque a BRAP é a referência da base salarial da Administração Pública e influencia diretamente os trabalhadores colocados nos níveis inferiores da Tabela Remuneratória Única (TRU).

Quais os aumentos já previstos para 2027?

Aplicando a fórmula do acordo, de aumento de 60,52 euros ou de 2,30%, à TRU de 2026, o efeito não é igual em todos os níveis. Até ao patamar remuneratório 37, os 60,52 euros são mais favoráveis do que os 2,30%. A partir do nível 38, a percentagem passa a gerar uma atualização nominal superior.

Assim, um trabalhador no nível 37, cujo salário base em 2026 é de 2.624,97 euros, teria uma remuneração projetada de 2.685,49 euros em 2027, mais 60,52 euros. Já no nível 38, de 2.679,17 euros, a aplicação dos 2,30% leva o salário para cerca de 2.740,79 euros, uma subida de 61,62 euros.

No topo da tabela, o nível 115 passa de 7.116,20 euros para cerca de 7.279,87 euros, um ganho nominal de 163,67 euros, mantendo-se uma atualização percentual de 2,30%.

Assim, os trabalhadores com remunerações mais baixas beneficiam da componente fixa, enquanto os salários mais elevados passam progressivamente a beneficiar de um aumento nominal maior através da percentagem. Esta será a atualização fixada pelo Governo para 2027, caso não haja abertura para acolher as reivindicações das estruturas sindicais.

Esta é uma projeção baseada exclusivamente na atualização geral da TRU. Progressões individuais, mudanças de posição remuneratória, suplementos e futuras revisões específicas de carreiras poderão produzir efeitos adicionais.

Carreiras gerais: sindicatos exigem concretização em 2027

Outra das grandes reivindicações é a revisão das carreiras gerais. Esta matéria já não é apenas uma reivindicação sindical: está prevista no próprio acordo plurianual. O documento estabelece que a reavaliação, reestruturação e valorização das carreiras gerais deve avançar a partir de 2027. O Governo já tinha incluído essa matéria no acordo anterior, com o processo previsto para começar em 2027.

A questão agora é saber quando e como será concretizada. Para a FESAP, este é um dos pontos “obrigatórios” do OE2027. José Abraão defende a “aceleração da revisão das carreiras gerais”, que considera ainda serem “os parentes pobres da Administração Pública”, apesar de já ter havido avanços na revisão dos conteúdos funcionais. O objetivo é que o Orçamento contemple “condições objetivas” para que o processo avance e que, até ao final do ano, exista uma proposta. “Agora é preciso concretizar”, resume o líder da FESAP.

O STE também vai colocar esta matéria entre as prioridades. Rosa Sousa diz que o sindicato vai exigir a revisão das carreiras gerais, precisamente porque o acordo prevê que esse processo avance já em 2027.

Na prática, esta revisão poderá ter um impacto relevante em carreiras como técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Por isso, uma revisão desta natureza poderá representar uma valorização para além da atualização salarial transversal.

A FESAP pretende ainda acelerar a aprovação de diplomas de carreiras que já foram objeto de negociação. José Abraão diz que há “acordos e processos já fechados”, mas que alguns diplomas ainda não chegaram a Conselho de Ministros. Entre os exemplos que aponta estão os registos e notariado, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, polícia municipal e fiscalização.

O SIADAP será outro dos temas centrais. A FESAP considera fundamentais novas alterações ao sistema. Já a Frente Comum defende uma mudança muito mais profunda: “Queremos eliminar este modelo de avaliação, por considerarmos que é um péssimo sistema, e reclamamos um modelo que seja transparente, formativo, equitativo e sem cotas”.

O tema está igualmente inscrito no acordo plurianual. O Governo comprometeu-se a acompanhar a evolução e revisão do SIADAP e a promover a aplicação efetiva do sistema aos trabalhadores da Administração Pública.

A revisão das ajudas de custo e dos transportes em serviço público é outra matéria que já consta do enquadramento plurianual. O acordo anterior previa a revisão integral do regime durante 2026, tendo em vista a aplicação progressiva das alterações em 2027. Para a FESAP, é agora necessário concluir esse processo. José Abraão coloca expressamente a revisão das ajudas de custo entre as reivindicações para o OE2027. Este é mais um exemplo de uma matéria em que o acordo define uma trajetória, mas cuja concretização dependerá de decisões legislativas e orçamentais posteriores.

A Frente Comum exige ainda a valorização de todas as carreiras e mais dinheiro para os serviços públicos. O objetivo, diz o coordenador, passa pela “recuperação do poder de compra” e por um “financiamento adequado dos serviços públicos”, nomeadamente do SNS, da Segurança Social e da Escola Pública.

O calendário da negociação deverá começar a ganhar forma em setembro e outubro. José Abraão prevê que a FESAP entregue o seu caderno reivindicativo nos primeiros dias de setembro. Rosa Sousa aponta para a primeira ou segunda semana de setembro para o STE. Sebastião Santana diz que a Frente Comum entregará o seu documento no final de setembro.

Por enquanto, nenhum dos três líderes aponta para reuniões já marcadas com o Governo. A FESAP e o STE esperam que o processo negocial aconteça mais perto da entrega do Orçamento. A negociação tem, contudo, um prazo político e constitucional muito concreto: a proposta de Orçamento do Estado para 2027 terá de ser entregue na Assembleia da República até 10 de outubro. Como esse dia calha a um sábado, o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, isto é, 12 de outubro. Até lá, devem arrancar as negociações entre Governo e sindicatos.

Para além disso, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelece que a negociação coletiva geral tem periodicidade anual e deve iniciar-se a partir de 1 de setembro, sendo calendarizada para terminar tendencialmente antes da votação final global do Orçamento do Estado, em finais de novembro. Isto deixa um espaço temporal de cerca de dois meses para a negociação entre sindicatos e Executivo, com o Ministério das Finanças, que tutela a Administração Pública, no centro do processo.

O ponto central da negociação será saber até onde está disposto a ir o Governo de Luís Montenegro para além do compromisso que já assumiu. A FESAP acredita que existe margem. “Sempre encontrámos abertura” dos vários Governos para melhorar o acordo, afirma José Abraão, recordando que foi precisamente numa negociação posterior que o subsídio de refeição acabou por ser acrescentado à trajetória acordada. O STE também se posiciona para uma nova negociação. Rosa Sousa afirma que o sindicato tem sido parceiro do Governo e que não tem razões para dizer que não é ouvido, embora ainda não haja reuniões calendarizadas. Do lado da Frente Comum, o ponto de partida é mais distante do acordo. A estrutura considera insuficiente a trajetória já definida e quer discutir aumentos que permitam recuperar poder de compra, além de uma mudança profunda na política de valorização dos serviços públicos.

O OE2027 será, assim, o primeiro grande teste à cláusula de salvaguarda do acordo plurianual e o Governo terá de decidir se mantém os aumentos de 60,52 euros ou 2,30% como referência final ou se aceita acomodar reivindicações superiores.