O ano de 2023 merece destaque pela negociação coletiva realizada, quer no plano nacional quer no plano regional, e pelos resultados nela obtidos em termos de valorização das carreiras e do estatuto remuneratório dos trabalhadores em funções públicas, bem como, do seu sistema de avaliação do desempenho.
No plano regional, 2023 foi um ano particularmente bem-sucedido quanto à negociação coletiva mantida com o Governo Regional dos Açores, no que toca aos trabalhadores da Administração Pública, e com as Uniões das IPSS/Misericórdias, no que diz respeito aos respetivos trabalhadores.
A revitalização do Conselho Consultivo da Administração Pública, que já não se reunia há mais de uma década, contribuiu, em muito, para a participação ativa dos sindicatos na discussão e negociação de matérias relacionadas com a organização e funcionamento da nossa Administração Pública e com o estatuto profissional dos seus funcionários públicos.
Muito por mérito do SINTAP, 2023 assistiu ao desenvolvimento duma profícua negociação coletiva que se traduziu em resultados positivos concretos para os trabalhadores que se passam a enunciar:
1. Atualização do suplemento remuneratório dos trabalhadores da RIAC que prestam serviço de atendimento ao público, para 15% do valor remuneratório da base da respetiva carreira, de acordo com o estabelecido no DLR n.º 37/2021/A, de 15 de dezembro;
2. Conclusão do regime jurídico da carreira de Guarda-Florestal da Região Autónoma dos Açores, consagrando o seu estatuto de aposentação antecipada e de autoridade (Lei n.º 15/2003, de 6 de abril);
3. Pagamento dos retroativos em falta resultantes dos acordos de valorização dos trabalhadores das carreiras do regime geral de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, e da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, com CITs (contratos individuais de trabalho), dos hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada;
4. Atualização entre os 4% e os 7,8% dos vencimentos dos trabalhadores das IPSS/Misericórdias e valorização de várias das suas carreiras;
5. A conclusão dos processos de reclassificação de 30 trabalhadores das IPSS, que se arrastavam desde 2017, parte deles em fase de contencioso no Tribunal de Trabalho, por via da negociação com a Segurança Social, que assegurou as transferências de verbas para as instituições necessárias para esse efeito;
6. O fim do congelamento das progressões das Educadoras de Infância das IPSS/Misericórdias, contestado pelo SINTAP, porque reconhecido como indevido e ilegal, em que a Segurança Social assumiu a regularização e pagamento dos retroativos em falta;
7. Atualização e aumento em 10% do valor da remuneração complementar em 2023;
8. Assinatura do Memorando de Entendimento com a Câmara Municipal da Praia da Vitória e o Governo Regional que prevê a internalização dos trabalhadores da Praia Cultural nos quadros da autarquia (91) e nos quadros da Administração Regional (27).
9. Abertura do processo negocial para 2024 que se traduziu na consagração de três normas na proposta de Orçamento da RAA para 2024 extremamente favoráveis aos trabalhadores públicos, a saber:
a) A da progressão na carreira se passar a fazer obrigatoriamente a partir do momento em que os trabalhadores tenham um mínimo de 6 pontos, acelerando e permitindo o acesso destes aos lugares de topo das respetivas carreiras durante a sua vida profissional ativa;
b) A do aumento em 5% do valor da remuneração complementar para 2024, e alargamento faseado do topo da respetiva tabela de escalões de vencimento dos atuais 1.380 euros para os cerca de 2.000 euros;
c) A da integração de 536 trabalhadores precários contratados no âmbito do COVID nos quadros da administração regional dos Açores.
Infelizmente estas três normas negociadas e acordadas com o Governo Regional dos Açores acabaram chumbadas pelos partidos da oposição, prejudicando e penalizando milhares de trabalhadores da Administração Pública, regional e local.
Caso aquela primeira norma tivesse sido aprovada permitir-se-ia que, a partir de 1 de janeiro de 2024, a progressão de todos os funcionários da Administração Regional dos Açores se passasse a fazer com um mínimo de 6 pontos/anos (no continente conseguiu-se baixar dos atuais 10 para 8 pontos).
Concretizando, com a passagem dos ciclos avaliativos a anuais, a partir de 1 de janeiro, um funcionário público regional que tivesse 6 anos consecutivos de Adequado/Regular teria garantida a sua progressão obrigatória ao fim desse tempo, em virtude desta nota avaliativa dar 1 ponto por cada ano.
Caso o mesmo funcionário tivesse 3 anos consecutivos de Relevante/Muito Bom, veria a sua progressão garantida ao fim de 3 anos, em virtude desta nota classificativa dar uma pontuação de 2 pontos.
O SINTAP não pode, por isso, deixar de relevar e saudar a postura de diálogo e de abertura do Governo Regional durante a negociação coletiva que fez do ano de 2023 um excelente ano no que toca à valorização do estatuto profissional dos trabalhadores da Administração Pública e das IPSS/Misericórdias.
A finalizar, SINTAP torna público e faz saber que durante 2024 irá continuar a reivindicar e a lutar pelo sucesso destas normas, relativamente às quais conta, desde já, com o apoio dos partidos do Governo e do Bloco de Esquerda, o único partido da oposição que se dignou, até agora, a responder à nossa Carta Aberta, oportunamente enviada.
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