Intervenção do Secretário-geral da FESAP e do SINTAP, José Abraão, na cerimónia de assinatura do acordo plurianual para a Administração Pública, realizada a 24 de outubro de 2022, no Palácio Foz, em Lisboa - SINTAP Açores

Sr. Primeiro-ministro, Srª Ministra da Presidência, Sr. Ministro das Finanças, Srª Secretária de Estado da Administração Pública, Sr.s dirigentes, colegas, comunicação social, minhas senhoras e meus senhores, as minhas primeiras palavras vão, necessariamente, para todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras da Administração Pública. Depois de anos em que estivemos sujeitos a enormes sacrifícios, e perdas, estou certo de que o documento que hoje aqui assinamos é motivador e representa um passo, mesmo que insuficiente, no sentido da mitigação das perdas que têm vindo a acumular-se e da melhoria das nossas condições de vida e de trabalho.

É também um documento que sinaliza a intenção de valorizar os salários e as carreiras, através de um entendimento que vigorará durante toda a legislatura, e que, de certa forma, premeia, permita-me, Sr. Primeiro-ministro, a persistência e a disponibilidade negocial da FESAP e dos cerca de 30 sindicatos que a compõe, cuja matriz encontra significado em momentos como este.

Os assistentes operacionais, os assistentes técnicos, os técnicos superiores, em suma, os quadros dos serviços públicos, sentem hoje que são vistos como indispensáveis para o funcionamento dos serviços públicos, esperando deixar de ser, como muitas vezes referimos, “os parentes pobres da Administração Pública”.

O trabalho que desenvolvem todos os dias, com maior ou menor visibilidade, em prol do bem comum, é essencial, pelo que a sua valorização é tão somente uma questão de elementar justiça.

Acreditamos, sinceramente, que damos hoje um passo importante no sentido de um maior reconhecimento do trabalho que, zelosamente, todos os trabalhadores da Administração Pública têm vindo a desenvolver, mesmo nas circunstâncias mais difíceis.

Este é o primeiro acordo do século. O quase abandono a que fomos votados e a degradação a que temos vindo a assistir, exigem um virar de página e um olhar mais cuidado e criterioso sobre os serviços públicos, da Saúde, da Educação, da Justiça, da Segurança Social, das Autarquias, e sobre todos os outros setores e carreiras, sejam elas carreiras gerais, especiais, subsistentes ou não revistas, sendo por isso também o momento para dar seguimento aos concursos de promoção que aguardam despacho do Ministério das Finanças.

É preciso rever as carreiras de informática, dos vigilantes da natureza, dos polícias municipais, dos técnicos de medicina lega, da emergência médica, dos bombeiros, dos TPRS, dos TESV, entre outras que abrangem trabalhadores que, não obstante terem mais de 30 anos de serviço, auferem hoje 709 euros mensais.

Este é um compromisso que, não obstante não conseguir suprir completamente, no imediato, as enormes perdas de poder de compra acumuladas pelos trabalhadores, de cerca de 15%, agora agravadas em grande medida pelas elevadas taxas de inflação previstas para 2022 (8%) e 2023 (5%), representa um primeiro passo no sentido de tornar a Administração Pública mais atrativa para os jovens, com maior capacidade para fixar quadros, de atrair e reter os melhores e mais qualificados e mais preparada para enfrentar os desafios com os quais diariamente nos deparamos, que vão desde a necessidade de rejuvenescimento e modernização dos serviços, até à instabilidade imposta por uma conjuntura caracterizada por variáveis que não controlamos nem podemos prever totalmente, mas que, sem dúvida, exige um trabalho de preparação que coloque o trabalho e os trabalhadores como forças essenciais para travar qualquer combate, por mais exigente que seja.

Sr. Primeiro-ministro, só há mudança, com compromisso e reformas, com os trabalhadores.

Paralelamente a estas medidas, não podemos deixar de frisar que muito há também a fazer para melhorar o planeamento, a gestão e a organização dos serviços. O esforço de mudança e modernização tem que ser contínuo e levado a cabo por todos, devendo incluir uma luta dura, mas que tem de ser travada, contra a chaga social que é a precariedade laboral.

Não podemos deixar também de assinalar o esforço feito pelo Governo – sempre insuficiente –, no sentido de se verificar uma aproximação a algumas das reivindicações que a FESAP vem apresentando e defendendo ao longo dos anos, como sejam, nomeadamente, a introdução da previsibilidade, da estabilidade e da confiança trazidas pela celebração de um acordo plurianual, que aumenta a qualidade do emprego público, valoriza os salários, valoriza a antiguidade dos trabalhadores nas suas carreiras, que procura corrigir a compressão salarial a que tem vindo a verificar-se, que anualiza os ciclos de avaliação de um sistema injusto e que quase proíbe a excelência, e estabelece um calendário para a negociação de outras matérias que, não estando já concretamente definidas no texto hoje apresentado, serão, certamente, abordadas e desenvolvidas à luz de um novo paradigma, através do qual se olhe para a negociação coletiva como um processo em permanente desenvolvimento e execução, tanto em termos gerais como setoriais.

A FESAP e os seus sindicatos, estão preparados e disponíveis para iniciar essas negociações já amanhã, já agora!

Até porque, não obstante as importantes valorizações de que são alvo os assistentes técnicos e os assistentes operacionais, não podemos esquecer que ficaram para trás os técnicos superiores com mestrado.

Assim, com máxima brevidade, teremos necessariamente de nos focar na revisão das carreiras especiais não revistas, na formação e na qualificação dos trabalhadores num mundo em mudança e em ininterrupto processo de transição digital e tecnológica, na alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entre outras importantes temáticas. Ao contrário do que sucedeu nas duas legislaturas anteriores, durante as quais, fruto da conjuntura política e do equilíbrio parlamentar que se vivia, a negociação coletiva resumiu-se a simples exercícios de consulta e audição, estamos hoje perante um Governo que demonstra vontade de negociar com os trabalhadores, reforçando o papel das organizações que os representam, e dando motivos para acreditar que a negociação coletiva poderá assumir o lugar de destaque do qual tem sido arredada.

No entanto, esperamos, e estamos convencidos, de que este documento é apenas o início de um novo caminho que continuaremos a trilhar, com responsabilidade e com seriedade, no sentido de dotar os trabalhadores da Administração Pública e os serviços públicos, das ferramentas necessárias para ser cada vez mais eficaz e eficiente, ao serviço dos cidadãos e do país, até porque, não esquecemos aqueles trabalhadores e trabalhadoras que, à primeira vista, não têm ganhos tão imediatos como outros colegas, como são os casos dos colegas das carreiras especiais que estão acima da 41ª posição remuneratória, a quem será concedida uma valorização, claramente insuficiente, de 2%.

E esse é, quiçá, o nosso maior desafio: manter uma trajetória de ganhos efetivos e motivadora para todos os trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública, com o Estado a dar o exemplo de abandono definitivo da política dos baixos salários, de redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e, desse modo, contribuir para a valorização da classe média.

O “chapéu” do Acordo de Política de Rendimentos assinado pela UGT está a ser operacionalizado pela negociação coletiva, permitindo-nos alcançar mais. Sr. Primeiro-ministro, uma certeza posso dar: hoje, como sempre, os trabalhadores do Estado, enquanto maior empregador do país, podem contar com a FESAP/UGT para prosseguir por um novo e exigente caminho, que será de mudança e de progresso, mas também mais justo e solidário, ao serviço dos cidadãos, da economia e de Portugal.

Bem hajam!