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Revisão e criação de novas carreira para a IRAE
Quarta, 17 outubro 2018

SINTAP REIVINDICA AREVISÃO E CRIAÇÃO DA NOVA CARREIRA ESPECIAL DE INSPEÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS DA REGIÃO

Na sequência do processo negocial havido entre o Governo da República e os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor, nomeadamente com o SINTAP/FESAP, deu-se recentemente a publicação do Dec. – Lei n.º 74/2018, de 21 de setembro, que estabelece e regulamenta a carreira especial de inspeção da Autoridade da Segurança Alimentar e Económica, abreviadamente conhecida por ASAE.

Dada a importância das competências e funções prosseguidas pela ASAE e tendo em conta que tais competências e funções são prosseguidas na Região pelos trabalhadores integrados na Inspeção Regional das Atividades Económicas, importa adaptar e aplicar a estes trabalhadores o novo regime jurídico profissional criado para os trabalhadores da ASAE.

Neste contexto, o SINTAP faz saber que solicitou hoje junto do Governo Regional a abertura do processo negocial tendente à rápida criação na Região Autónoma dos Açores de uma nova carreira especial de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas que aplique e adapte aos respetivos trabalhadores o mesmo regime jurídico profissional estabelecido para os seus colegas da ASAE.

Os trabalhadores da Inspeção Regional das Atividades Económicas dos Açores continuam, recorde-se, integrados numa carreira especial de inspeção não revista que de há muito a lei prevê e impõe a necessidade, e mesmo obrigatoriedade, de se proceder à sua revisão.

Coma revisão da carreira nacional do setor estão assim reunidas as condições necessárias para se avançar de imediato com a revisão e a subsequente criação da carreira especial de inspeção das atividades económicas da Região, daí a razão da presente reivindicação do SINTAP.

Açores, 17 de outubro de 2018                              

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